Relação de emprego. Configuração. A relação empregatícia forma-se quando presentes os pressupostos especificados pelo caput dos artigos 2º e 3º da CLT.

O MM. Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de f. 33/35, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Ministro rejeita pedido de liberação de máquinas de empresa de jogos eletrônicos

Plataforma de jogos online deve reativar perfil de jogador banido

A ré deve reintegrar o autor na plataforma do jogo, preservando todas as características que sua

Juiz condena líderes de torcida organizada do Palmeiras por formação de quadrilha

Palestra Itália, após o jogo entre Palmeiras e Ponte Preta. Na ocasião, dois seguranças do Palmeiras

Difal: uma loteria de R$ 12 bi em impostos

, mas o que está em jogo é simples: saber se os Estados, com aval do Judiciário, vão lançar uma conta

Brincadeira fatal entre colegas leva empresa a indenizar herdeiros em R$ 100 mil

Após a dispensa antecipada dos empregados devido a um jogo de futebol, uma brincadeira entre

Avianca é condenada a indenizar torcedor do Fluminense por extravio de bagagem

durante viagem para Quito, quando ele ia assistir ao jogo entre o Fluminense e a LDU. O fato ocorreu em junho de 2008.

Suspensa decisão do TRF-2 que autorizava utilização de máquinas de jogos de azar

Competência para julgamento de ações contra contrabando de jogos de azar depende da origem das máquinas

Se tiver algum componente estrangeiro, a competência é da justiça federal

Brecha na lei permite a reabertura de bingos no Estado de São Paulo

Ação Civil Pública. Litispendência afastada. Competência do local do fato. Inépcia da inicial afastada.

A litispendência necessita da tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido, o que, não demonstrado, afasta a possibilidade de seu acolhimento.

Audiência coletiva realizada em Juizado Especial gera fundos para a realização de exames de DNA

Embargos vão gerar impunidade?

jogo? 31 anos. O que significa 31 de 178? 17,5%. Então, 82,5% das condenações já estão garantidas e vão significar cumprimento efetivo?

A Dimensão Trágica da Justiça

faz perceber no jogo de linguagem o quão difícil é harmonizar o poder com a justiça.

Diminuição do número de recursos. Bom para quem?

Thomaz Thompson Flores Neto. O autor é advogado em Porto Alegre/RS, articulista em diversas publicações jurídicas eletrônicas e impressas. Abril /2007. E-mail: [email protected].

Estivador não será indenizado por cancelamento de registro após aposentadoria

O cancelamento estava previsto em lei vigente na época.

Crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96). Processo administrativo (inexistência). Recebimento da denúncia (impossibilidade).

Para que se apure a possível aplicação dos princípios da especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção, devem ser os crimes imputados ao paciente apurados e julgados conjuntamente.

Competência. Jogos. Precedente do plenário. Ressalva de entendimento pessoal.

Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a cláusula reveladora da competência privativa da união para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios - artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal - abrange a exploração de loteria, de jogos de azar.

Mantida condenação de ex-superintendente por não realizar limpeza no Porto de Paranaguá

A decisão unânime é da Sexta Turma.

Ações simultâneas fecham bingos em SP, MG e GO